Vereadores querem prazo ‘improrrogável’ para Executivo responder a questionamentos

As prorrogações de respostas do Executivo a pedidos de informações feitos por vereadores, através de requerimentos, podem estar com os dias contados em Jaguariúna.

Seis parlamentares propuseram na última sessão ordinária, uma alteração na Lei Orgânica Municipal (LOM) que limita ao Executivo Municipal o prazo improrrogável de 30 dias para responder aos questionamentos.

A proposta de emenda na LOM, que ainda deverá passar por votação na Câmara, altera determinado inciso do artigo 63, que até o momento possibilita ao prefeito determinar o prazo em que os requerimentos serão respondidos.

Motivo de críticas dos vereadores, atualmente, em alguns casos, a prorrogação de respostas do Executivo ultrapassa mais de 60 dias. Com a nova limitação no prazo de resposta, o Executivo poderá responder por crime de responsabilidade previsto no decreto-lei nº 201/1967, caso descumpra os 30 dias.

Assinam a proposta de mudança na lei os seguintes vereadores: Ton Proêncio, Menezes do Canil, Ana Paula Espina, Francisco Campos, Dr. Júnior e Wanderley Filho.

O Jaguar solicitou à Câmara Municipal, no dia 13 de março, a quantidade de requerimentos que ainda aguardam respostas do Executivo, e quais houve extensão de prazo. Mas até o momento não obteve resposta.