Projetos que exigem mais transparência da Administração serão votados nesta terça (18)

Os vereadores votam na sessão ordinária dessa terça-feira-feira (18) três projetos de lei que tornam obrigatórios dispositivos de transparência, que deverão ser adotados pela Administração Municipal, assim que houver a sanção das leis pelo prefeito Gustavo Reis.

Em segunda discussão, o projeto do vereador Wilian Morrinho torna obrigatória a publicação, no Portal da Transparência do Município, da quantidade mensal de horas extras dos servidores públicos municipais e do montante desembolsado pela Administração Pública para o pagamento destas.

Já em primeira discussão, o projeto de lei 08/2023 dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e acesso aos atos dos Conselhos Municipais de Jaguariúna.

A proposta, caso aprovada, torna obrigatória a publicação das atas das reuniões de todos os conselhos municipais em atividade. Esse projeto assinam em conjunto os vereadores Ton Proêncio, Dr. Junior, Walter Tozzi e Rodriguinho.

Atualmente, no site da Prefeitura, não há qualquer informação sobre atas ou calendário de reuniões desses conselhos.

Há dois anos a Administração informou, através de requerimento, que os dados do conselho, incluindo resultado das reuniões, seriam publicados no site oficial; até o momento nenhuma atualização foi realizada.

O terceiro projeto a ser debatido e votado na noite desta terça, de autoria de Ton Proêncio, institui a Lei Geral da Transparência e cria a “obrigatoriedade de disponibilização de dados abertos de forma organizada e estruturada para os órgãos da Administração Pública Municipal“.

Além desses projetos, será votada uma alteração na Lei Orgânica Municipal (LOM) que limita ao Executivo Municipal o prazo improrrogável de 30 dias para responder a requerimentos dos vereadores.

Motivo de críticas dos vereadores, atualmente, a prorrogação de respostas do Executivo ultrapassa mais de 60 dias.

Com a nova limitação no prazo de resposta, o prefeito poderá responder por crime de responsabilidade previsto no decreto-lei nº 201/1967, caso descumpra os 30 dias. A matéria será votada em segunda discussão. O sessão ordinária começa a partir das 18h30 e pode ser acompanhada ao vivo através desse link