Projeto garante direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma escola

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei 4/2023, de Romilson Silva, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação, no âmbito do Município de Jaguariúna.

O direito fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.

Segundo a propositura, a garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.