Novo Refis de Jaguariúna é prorrogado até 31 de outubro; projeto recebeu duas emendas

O Novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) Municipal da Prefeitura de Jaguariúna foi prorrogado até o próximo dia 31 de outubro. O Projeto de Lei Complementar 09/2023, que prorroga as adesões de contribuintes ao programa de refinanciamento de débitos municipais, que se encerraria nesta quinta-feira (31), foi aprovado nesta terça-feira (29) pela Câmara Municipal. Até 31 de julho, 703 contribuintes haviam aderido ao programa.

O Refis Municipal ampliou o prazo de pagamento e os descontos sobre os débitos de contribuintes com a Administração. O programa prevê descontos de multas e juros para pessoas físicas que quitarem os débitos à vista (até 90%) ou em parcelamentos de até 120 vezes com 50% de desconto nas multas e juros.

As pessoas jurídicas têm 90% de desconto nas multas e juros, além de parcela mínima de R$ 150 no parcelamento em até 120 meses dos débitos junto à Prefeitura. A parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 50,00.

O Novo Refis Municipal é válido para créditos tributários e não tributários, constituídos, vencidos e não pagos até a data de publicação da lei complementar, inscritos na dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial.

EMENDAS Durante a votação, o vereador Erivelton Marcos Proêncio apresentou uma emenda que retirou do projeto o artigo 21. “Tem o objetivo de garantir a não renúncia de receita e ao bom funcionamento das contrapartidas para o Departamento de Água e Esgoto, a fim de promover qualidade de vida para o cidadão”, justificou o vereador na emenda. O artigo suprimido inviabilizará, por exemplo, que um empreendedor que esteja construindo um prédio de 12 andares, com quatro apartamentos por andar, recolha apenas uma taxa de ligação de água, e não por unidade autônoma. Os vereadores avaliaram que esse não seria um desconto ao consumidor que está inadimplente, mas sim um benefício para empreendedores.

Outra emenda, apresentada pelo vereador Walter Tozzi modificou um dos artigos da lei que possibilitava o Executivo prorrogar o programa através de decreto. Com votação favorável dos vereadores, a matéria precisa obrigatoriamente passara pelo Legislativo.

INFORMAÇÕES

Os contribuintes em débito com a Prefeitura podem tirar suas dúvidas sobre o novo Refis por meio de uma central de informações criada pela Secretaria de Administração e Finanças.

Os interessados em aderir ao programa podem ligar para os telefones 38375-4910, 3867-9705 e 3867-9834. Também estão disponíveis os e-mails tributos@jaguariuna.sp.gov.br e dividaativa@jaguariuna.sp.gov.br. Nesses canais, os contribuintes podem obter mais informações sobre o programa e esclarecer eventuais dúvidas.