Câmara aprova LDO com emenda que obriga Prefeitura a detalhar verbas remanejadas

A Câmara de Jaguariúna aprovou na última sessão antes do recesso parlamentar, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que reúne as metas e prioridades do governo, além de orientar a lei orçamentária anual (LOA) de 2024.

A receita estimada do Município para o ano que vem será de R$ 688,3 milhões. Os principais investimentos estão direcionados para as área de Mobilidade Urbana (R$ 6,7 milhões) e Obras e Serviços (R$ 6,2 milhões). O menor valor destinado a investimentos está na área de Segurança Pública, previstos R$ 163 mil.

O projeto foi aprovado por unanimidade, assim como a emenda aditiva e modificativa ao projeto, proposta pelo vereador Ton Proêncio. Segundo o autor, a emenda tem o objetivo de dar “maior publicidade, clareza e transparência” ao projeto da LDO, uma vez que existe a possibilidade de haver realocações orçamentárias entre as secretarias.

De acordo com Proêncio, em seu antigo texto, não havia menção no projeto de lei sobre os critérios informativos que deveriam constar nos Decretos Legislativos ou Atos da Mesa, por exemplo, de qual Secretaria o dinheiro público estava saindo e para qual seria seu destino, impossibilitando o fácil entendimento da população.

Agora, com a emenda, os Decretos Legislativos ou Atos da Mesa que versarem sobre remanejamentos e realocações orçamentárias, deverão contar informaçõés específicas, como por exemplo a finalidade, a dotação orçamentária, a secretaria ou unidade de origem, a fonte de recurso e valor.

A emenda trouxe mais um parágrafo, solicitando ao Executivo que enviasse para a Câmara as solicitações e justificativas dos pedidos de remanejamentos orçamentários, para o conhecimento dos Vereadores.

“O que não fica claro e objetivo para o cidadão, é para qual finalidade, para onde esses recursos foram de fato remanejados e para qual programa, qual atividade, qual o projeto da Prefeitura [...] é acrescentar mais informações para que o cidadão possa acompanhar o que de fato está sendo feito com esses recursos remanejados”, pontuou Ton Proêncio durante a sessão.