Comissão não sustenta parecer e PL inconstitucional das caixas d'água segue em tramitação

Por seis votos a três, os vereadores derrubaram o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, ao projeto de lei (PL) que prevê garantir reservatórios de água individuais (caixas d’água) a famílias de baixa renda de Jaguariúna.

A autoria do projeto é dos vereadores Ana Paula Espina, Wilian Morrinho, Walter Tozzi, Ton Proêncio e Rodriguinho. Esses três últimos parlamentares, membros da comissão que deu o parecer contrário, se abstiveram de votar para decidir se mantinham o parecer ou se derrubariam a validade das próprias assinaturas.

Essa foi a primeira vez na história dessa legislatura, onde a própria comissão não sustentou o parecer dado a um projeto. Apesar de ter apelo social e no tempo certo da crise de abastecimento pela qual passa Jaguariúna, o projeto é inconstitucional pois cria despesas ao Executivo, e consequentemente fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em sua sustentação, a autora do projeto, vereadora Ana Paula, asseverou a inconstitucionalidade, mas argumentou que como a iniciativa não veio do Executivo, os vereadores deveriam encarar a decisão de manter o projeto em discussão e posterior votação.

“Se o prefeito achar que tem que vetar, o projeto da população, ele quem faça. Mas nós vereadores temos que chamar para o peito a responsabilidade que o executivo deixou de fazer”. O presidente da CCJR, Water Tozzi, argumentou sobre a importância social da matéria, que por isso resolveu ser um dos signatários, mas confirmou ser um projeto inconstitucional. Sutilmente - pela primeira vez como presidente da comissão - ofereceu uma saída para o que seu próprio parecer contrário fosse derrubado pelos colegas, e voltasse para as comissões.

Já Ton e Rodriguinho, vice-presidente e secretário da CCJR, respectivamente, preferiram a abstenção do voto e aparentemente manter o ‘coleguismo’. Francisco, Dr. Junior e Afonso Silva foram os três vereadores que votaram a favor do parecer contrário da comissão, endossando em suas falas que o PL é inconstitucional e que pode se tornar uma dor de cabeça jurídica se for adiante.

“O projeto é nulo de pleno direito, pois não atende aos artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não existe no projeto qualquer estimativa do impacto orçamentário-financeiro, por exemplo”, explicou o vereador Francisco. Mesmo que o projeto volte para análise das demais comissões, Francisco avalia que precisarão ter informações numéricas mínimas que atendam aos artigos da lei citada.

O vereador Afonso Silva avalia que se o projeto for aprovado pelos vereadores, o Executivo irá veta-lo. E caso o veto seja derrubado pelos vereadores, o prefeito entrará como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), e então o processo vai se arrastar.

“Daí vira uma novela e a Câmara com dois problemas: sem as caixas d’água para a população e com a questão judicial para resolver. O mais correto seria fazer um acordo para que a Prefeitura mandasse o projeto para a Câmara e a gente faria os ajustes necessários”, expôs Silva.

Mas com os votos favoráveis à derrubada do parecer contrário pelos vereadores Wanderley Filho, Menezes do Canil, Cristiano Cecon, Zé Muniz, Wilian Morrinho e Ana Paula Espina, o projeto segue em tramitação interna nas comissões, ainda sem data prevista para ir a votação em plenário.