Aprovado PL que institui ajuda de custo aos participantes do 'Médicos pelo Brasil'

Os vereadores de Jaguariúna aprovaram, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei 01/2023, do Executivo Municipal, que que institui ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, do Governo Federal.

A ajuda de custo será repassada aos médicos participantes do programa, possibilitando ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados em conformidade com suas necessidades.

Segundo a propositura, os médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, estando esses profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município a responsabilização somente pela ajuda de custo mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), estabelecida e fixada pela Portaria GM/MS n° 3.193, de 02 de agosto de 2022.

A ajuda de custo instituída pela lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município, dispensando prestação de contas por parte do médico beneficiário.

A ajuda de custo não será inserida em folha de pagamento, como repasse direto, não incidindo sobre a mesma INSS, ISS e IRPF.